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Art 33. O afastamento de que trata o inciso I do artigo anterior será de 10 (dez) dias ou de 15 (quinze) dias, se trimestral ou quadrimestral, respectivamente. § 1º O funcionário somente poderá ausentar-se, na hipótese deste artigo, autorizado pelo Chefe do Posto e, se Chefe de Posto, pela Secretaria de Estado. § 2º Fa...	decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf	chunk	{"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk...
art. 32, inciso II, será concedida ao funcionário do Serviço Exterior, com permanência de 30 (trinta) dias no Brasil: I - a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, quando lotado em posto do grupo C; ou II - a cada 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, quando lotado em posto que figurar em lista aprovada pe...	decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf	chunk	{"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk...
Art 35. Conceder-se-á ao funcionário do Serviço Exterior licença: I - para tratamento de saúde; 6/17 03/10/2024, 13:19 D93325 II - por motivo de doença em pessoa da família; III - para repouso à gestante; IV - para serviço militar obrigatório; V - para o trato de interesses particulares; VI - por motivo de afastamento ...	decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf	chunk	{"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk...
Art 36. A licença para tratamento de saúde, no Brasil e no exterior, será concedida a pedido ou ex officio, após inspeção médica. § 1º Nas licenças até 90 (noventa) dias, concedidas a funcionário em serviço na Secretaria de Estado, a inspeção será realizada por médico do setor de assistência, admitindo-se em sua falta,...	decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf	chunk	{"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk...
Art 37. Ao término do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, o funcionário em missão no exterior licenciado para tratamento de saúde será submetido a inspeção por junta integrada por 3 (três) médicos designados pela Secretaria de Estado. Parágrafo único. Se julgado inválido para o serviço público, o funcionário será apose...	decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf	chunk	{"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk...
Art 38. O funcionário acidentado em serviço, que necessitar de tratamento especializado não atendido pela cobertura médico-assistencial, poderá ser tratado em instituição privada por conta dos cofres públicos.	decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf	chunk	{"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk...
Art 39.´A funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença por 4 (quatro) meses, com o vencimento, a remuneração ou a retribuição do cargo. § 1º Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do oitavo mês de gestação. § 2º A funcionária em missão no exterior poderá inicia...	decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf	chunk	{"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk...
Art 40. Após 2 (dois) anos de efetivo exercício, o funcionário do Serviço Exterior poderá requerer até 2 (dois) anos de licença, sem vencimento ou remuneração, para o trato de interesses particulares. § 1º O requerente aguardará em exercício a concessão da licença, que poderá ser negada, se inconveniente ao interesse d...	decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf	chunk	{"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk...
Art 41. Após cada decênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de 6 (seis) meses, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo, observando-se, no tocante ao funcionário em missão no exterior, o disposto na legislação sobre a retribuição e direitos do pessoal civi...	decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf	chunk	{"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk...
Art 42. O funcionário do Serviço Exterior casado, cujo cônjuge, também integrante do Serviço Exterior, for removido para o exterior ou nele encontrar-se em missão permanente, poderá entrar em licença extraordinária, sem remuneração ou retribuição: I - se assim o desejar; ou II - desde que não satisfaça os requisitos de...	decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf	chunk	{"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk...
Art 43. O funcionário do Serviço Exterior casado terá direito a licença, sem remuneração ou retribuição, quando o seu cônjuge, que não ocupar cargo de carreira ou categoria funcional do Serviço Exterior, for mandado servir, ex officio, em outro ponto do território nacional ou no exterior. Parágrafo único. O disposto no...	decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf	chunk	{"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk...
Art 44. O afastamento de funcionário do Serviço Exterior, mediante requisição, a fim de ter exercício em repartição diversa daquela em que esteja lotado, somente poderá ocorrer nas hipóteses relacionadas no	decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf	chunk	{"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk...
art. 1º, incisos I a VII, do Decreto nº 84.033, de 26 de setembro de 1979. § 1º Excetuadas as hipóteses em que o afastamento deva ser autorizado pelo Presidente da República ou que se efetive mediante simples apresentação do funcionário ao órgão requisitante, caberá ao Ministro de Estado das Relações Exteriores decidir...	decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf	chunk	{"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk...
Art 45. Caberá ao Ministro de Estado das Relações Exteriores decidir, observadas as disposições legais sobre a matéria, se o funcionário do Serviço Exterior será requisitado com ou sem ônus para o órgão de origem. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, correrá por conta do Ministério das Relações Exteriores o pagamento...	decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf	chunk	{"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk...
art. 52, incisos I, II e III, da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, o tempo em que houver o Diplomata permanecido como aluno no Curso de Preparação à Carreira de Diplomata. Parágrafo único. O tempo de efetivo exercício a que se refere este artigo computar-se-á a partir da data de início do Curso de Preparação à Carr...	decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf	chunk	{"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk...
Art 47. Não será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de: I - licença para o trato de interesses particulares; II - licença por motivo de afastamento do cônjuge; e 8/17 03/10/2024, 13:19 D93325 III - licença para trato de doença em pessoa da família, pelo que exceder o prazo de 1 (um) ano, e desde ...	decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf	chunk	{"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk...
Art 48. O funcionário do Serviço Exterior deverá solicitar autorização do Ministro de Estado das Relações Exteriores para casar com pessoas de nacionalidade estrangeira. § 1º A critério do Ministro de Estado das Relações Exteriores, serão apresentados, com o pedido de autorização, quaisquer documentos julgados necessár...	decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf	chunk	{"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk...
Art 49. O funcionário do Serviço Exterior deverá solicitar autorização do Presidente da República para casar com pessoa empregada de governo estrangeiro ou que dele receba comissão ou pensão. § 1º Poder-se-á exigir que sejam apresentados, com o pedido de autorização, quaisquer documentos julgados necessários. § 2º O di...	decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf	chunk	{"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk...
Art 50. O funcionário do Serviço Exterior não poderá servir no país da nacionalidade originária ou adquirida do cônjuge, salvo com autorização expressa da autoridade competente para removê-lo. CAPÍTULO VI Da Carreira de Diplomata SEÇÃO I Do Ingresso	decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf	chunk	{"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk...
Art 51. O ingresso na Carreira de Diplomata far-se-á em cargo da classe inicial, mediante concurso público de provas, organizado pelo Instituto Rio-Branco e após habilitação no Curso de Preparação à Carreira de Diplomata daquele Instituto. Parágrafo único. O Instituto Rio-Branco, por determinação do Ministro de Estado ...	decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf	chunk	{"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk...
Art 52. O Instituto Rio-Branco disporá de Regulamento próprio, baixado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, que disciplinará, inclusive, a realização dos concursos públicos de provas e dos cursos e estágios que lhe caiba organizar.	decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf	chunk	{"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk...
Art 53. Ao concurso público de provas, para admissão no Curso de Preparação à Carreira de Diplomata, somente poderão concorrer brasileiros natos, com mais de 20 (vinte) anos e menos de 32 (trinta e dois) anos de idade e que apresentem certificado que comprove já terem terminado, no mínimo, a terceira série ou o sexto p...	decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf	chunk	{"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk...
art. 51, somente poderão inscrever-se brasileiros natos, com mais de 21 (vinte e um) e menos de 35 (trinta e cinco) anos de idade, e que apresentem certificado de conclusão de Curso de Graduação de nível superior reconhecido.	decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf	chunk	{"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk...
Art. 53. Ao concurso público de provas para admissão no Curso de Preparação à Carreira de Diplomata, somente poderão concorrer brasileiros natos, que apresentem certificado que comprove já terem terminado, no mínimo, a terceira série ou o sexto período de semestre ou carga horária ou créditos equivalentes de curso de g...	decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf	chunk	{"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk...
art. 51 deste Decreto, somente poderão inscrever-se brasileiros natos, que apresentem certificado de conclusão de curso de graduação de nível superior reconhecido. (Redação dada pelo Decreto nº 4.789, de 21.7.2003) SEÇÃO II Das Classes, dos Cargos e das Funções	decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf	chunk	{"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk...
Art 54. A Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, de nível superior, é constituída pelas classes de Ministro de Primeira Classe, Ministro de Segunda Classe, Conselheiro, Primeiro Secretário, Segundo Secretário e Terceiro Secretário, em ordem hierárquica funcional decrescente.	decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf	chunk	{"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk...
Art 55. Os Diplomatas em serviço nos postos no exterior e na Secretaria de Estado ocuparão privativamente cargos em comissão ou funções de chefia, assessoria e assistência correspondentes à respectiva classe, de acordo com o disposto na Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e na legislação que dispõe sobre a organizaçã...	decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf	chunk	{"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk...
Art 56. Mediante aprovação prévia do Senado Federal, os Chefes de Missão Diplomática permanente serão nomeados pelo Presidente da República com o título de Embaixador. § 1º Em Estados nos quais o Brasil não tenha representação diplomática efetiva, poderá ser cumulativamente, acreditado Chefe de Missão Diplomática perma...	decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf	chunk	{"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk...
Art 59. Excepcionalmente, poderá ser designado para exercer a função de Chefe de Missão Diplomática permanente, brasileiro nato, não pertencente aos quadros do Ministério das Relações Exteriores, maior de 35 (trinta e cinco) anos, de reconhecido mérito e com relevantes serviços prestados ao país. Parágrafo único. Aplic...	decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf	chunk	{"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk...
Art 60. Com o término do mandato do Presidente da República, o Chefe de Missão Diplomática permanente aguardará, em exercício, sua dispensa ou confirmação. SEÇÃO III Da Lotação e da Movimentação 10/17 03/10/2024, 13:19 D93325	decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf	chunk	{"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk...
Art 61. Os Ministros de Primeira Classe e de Segunda Classe, no exercício de chefia de posto, não permanecerão por período superior a 5 (cinco) anos em cada posto. Parágrafo único. A permanência dos Ministros de Primeira Classe e de Segunda Classe, em cada posto do grupo C, não será superior a 3 (três) anos, podendo se...	decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf	chunk	{"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk...
Art 62. Ressalvadas as hipóteses do artigo anterior, a permanência no exterior dos Ministros de Segunda Classe não será superior a 5 (cinco) anos em cada posto e a 10 (dez) anos consecutivos no exterior. § 1º O tempo em que o Ministro de Segunda Classe permanecer como Chefe de Posto não será computado para efeitos do p...	decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf	chunk	{"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk...
Art 63. Os Conselheiros, Primeiros Secretários, Segundos Secretários e Terceiros Secretários deverão servir efetivamente durante 3 (três) anos em cada posto e 6 (seis) anos consecutivos no exterior. § 1º A permanência de Diplomata das classes mencionadas no caput deste artigo, nos postos do grupo C, não será superior a...	decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf	chunk	{"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk...
art. 65, § 2º, o Diplomata das classes de Conselheiro, Primeiro Secretário, Segundo Secretário e Terceiro Secretário somente poderá ser dispensado de servir efetivamente durante 3 (três) anos em posto do grupo A ou B ou 6 (seis) anos consecutivos no exterior, atendida a conveniência da Administração e mediante a expres...	decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf	chunk	{"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk...
Art 64. Contam-se, desde a data de assunção no posto até a data de partida do posto, incluídos os períodos de licença gozados pelo funcionário, os prazos a que se referem os arts. 61, 62 e 63. Parágrafo único. O período de trânsito não será contado como tempo de permanência em posto e no exterior para fins de aplicação...	decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf	chunk	{"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk...
Art 65. Nas remoções entre postos no exterior de Diplomatas das classes de Conselheiro, Primeiro Secretário, Segundo Secretário e Terceiro Secretário, deverão ser obedecidos os seguintes critérios: I - os que estiverem servindo em posto do grupo A somente poderão ser removidos para posto dos grupos B ou C; Il - os que ...	decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf	chunk	{"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk...
art. 63. 11/17 03/10/2024, 13:19 D93325 § 3º O Diplomata das classes de Conselheiro, Primeiro Secretário, Segundo Secretário e Terceiro Secretário, removido para a Secretaria de Estado nas condições do parágrafo anterior, tendo servido apenas em posto do grupo A, não poderá, na remoção seguinte, ser designado para miss...	decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf	chunk	{"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk...
art. 52, inciso I, da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e que conte 4 (quatro) anos de efetivo exercício na classe. § 1º Só poderá haver comissionamento como Chefe de Missão Diplomática permanente em posto do grupo C. § 2º O número de Ministros de Segunda Classe nos termos do caput deste artigo não poderá exceder o...	decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf	chunk	{"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk...
Art 67. Quando se verificar claro de lotação na função de Conselheiro em posto do grupo C, poderá, a título excepcional e de acordo com a conveniência da Administração, ser comissionado Diplomata da classe de Primeiro Secretário ou de Segundo Secretário. § 1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, o Diplomata perc...	decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf	chunk	{"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk...
Art 68. Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação do disposto no § 1º do artigo anterior iniciar-se-ão na data da publicação da Portaria do Ministro de Estado das Relações Exteriores que comissionar no posto o Primeiro Secretário ou o Segundo Secretário, e cessarão na data da partida do posto, se removido para as...	decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb.pdf	chunk	{"author": "Presidência da República", "title": "decreto-no-93-325-regulamento-de-pessoal-do-seb", "date": "1986-10-01", "norm_type": "Lei Federal", "norm_number": "93.325", "keywords": ["Serviço Exterior", "Oficial de Chancelaria", "estágio probatório", "promoção", "direitos"], "pages": 17, "language": "pt-BR", "chunk...