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Art. 14. § 1º A classificação dos postos em grupos far-se-á mediante ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, por proposta apresentada pela Comissão de Coordenação.” 4.2 Mobilidade/Remoção PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CLASSIFICAÇÃO DOS POSTOS NO EXTERIOR 1986: classificação de postos no exterior em grupos... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
Art. 13. Os postos no exterior serão classificados, para fins de movimentação de pessoal, em grupos A, B, C e D, segundo o grau de representatividade da missão, as condições específicas de vida na sede e a conveniência da administração.” • Retirou a atribuição da Comissão de Coordenação em elaborar proposta de classifi... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
Art. 13. § 1º A classificação dos postos em grupos far-se-á mediante ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores.” 4.2 Mobilidade/Remoção PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS CLASSIFICAÇÃO DOS POSTOS NO EXTERIOR 2006: reclassificação de postos no exterior em grupos pela Lei nº 11.440 de 29 de dezembro de 2006. Em sum... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
art. 11, caput, da Lei nº 11.440/2006, poderá ocorrer: • Entre a Secretaria de Estado e os postos no exterior; • Entre os postos no exterior. “Consideram-se postos no exterior as repartições do Ministério das Relações Exteriores sediadas em país estrangeiro” ( | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
art. 11, parágrafo único, Lei nº 11.440/2006). 2. Aptidão: Poderão ser removidos para atuação nos postos do exterior: • Em preferência, servidores do Serviço Exterior Brasileiro; • Em caráter excepcional, servidores do Plano de Classificação de Cargos – PCC, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Ministério das Relações ... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
Art. 68. Os atuais ocupantes de cargos ou empregos do Quadro e da Tabela Permanentes do Ministério das Relações Exteriores, não pertencentes a carreira ou categoria funcional do Serviço Exterior, poderão, excepcionalmente, ser designados para missões permanentes no exterior, de duração máxima de 4 (quatro) anos improrr... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
Art. 58. Os atuais servidores do Plano de Classificação de Cargos – PCC de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Ministério das Relações Exteriores poderão, em caráter excepcional, ser designad... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
Art. 12. Nas remoções entre a Secretaria de Estado e os postos no exterior e de um para outro posto no exterior, procurar-se-á compatibilizar a conveniência da administração com o interesse funcional do servidor do Serviço Exterior Brasileiro, observadas as disposições desta Lei e de ato regulamentar do Ministro de Est... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
Art. 14. “Parágrafo único. O servidor do Serviço Exterior Brasileiro somente poderá ser removido para posto no qual se verifique claro de lotação em sua classe ou grupo de classes, ressalvadas as disposições dos arts. 46 e 47 desta Lei.” (grifamos) Lei nº 8.829/1993: “ | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
Art. 21. O instituto da remoção de que trata o regime jurídico dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro obedecerá aos planos de movimentação preparados pelo órgão de pessoal do Ministério das Relações Exteriores para os Oficiais de Chancelaria e Assistentes de Chancelaria.” 4.3 Mobilidade/Remoção PRINCIPAIS ANÁLIS... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
Art. 20. São requisitos para a remoção de funcionários da Secretaria de Estado para posto no exterior ou entre postos no exterior: I. Atendimento do interesse do serviço e da conveniência da Administração; II. Existência de claro de lotação no posto; III. Respeito aos critérios às regras de remoções entre postos; IV. O... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
Art. 20. São requisitos para a remoção de funcionários da Secretaria de Estado para posto no exterior ou entre postos no exterior: I. Atendimento do interesse do serviço e da conveniência da Administração;" Identificou-se natureza de critério e não requisito. Além disso, os critérios foram alterados pelo | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
art. 12 da Lei nº 11.440/2006: II. Existência de claro de lotação no posto; III. Respeito aos critérios às regras de remoções entre postos; IV. Observância dos prazos de permanência em posto e no exterior; V. Cumprimento de tempo de efetivo exercício na Secretaria de Estado; e VI. Aprovação no curso de treinamento para... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
Art. 14. A lotação numérica de cada posto será fixada em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores. Parágrafo único. O servidor do Serviço Exterior Brasileiro somente poderá ser removido para posto no qual se verifique claro de lotação em sua classe ou grupo de classes, ressalvadas as disposições dos arts. 46 e... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
Art 14. A lotação numérica de cada posto será fixada por ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, mediante proposta da Comissão de Coordenação. § 1º O funcionário do Serviço Exterior somente poderá ser removido para posto no qual se verifique claro de lotação em sua classe ou grupo de classes. § 2º No caso do... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
art. 13 da Lei nº 11.440/2006, os Postos no exterior serão classificados, para fins de movimentação de pessoal, em grupos A, B, C e D, de acordo com os seguintes critérios: • Grau de representatividade da missão; • Condições específicas de vida na sede; e • Conveniência da administração. Critérios para remoção: Conform... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
art. 12 da Lei nº 11.440/2006, nas remoções entre a Secretaria de Estado e os postos no exterior e de um para outro posto no exterior, procurar-se-á compatibilizar a: • Conveniência da Administração; e • Interesse funcional do servidor do Serviço Exterior Brasileiro. 4.3 Remoção: Requisitos - Remoções entre Postos o i ... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
Art. 24. Na remoção do Oficial de Chancelaria e do Assistente de B Chancelaria entre postos no exterior, efetivada sempre de acordo com a conveniência da Administração, deverão ser obedecidos os seguintes critérios:" B A Regra: "I - os que estiverem servindo em posto do grupo A somente poderão ser removidos para posto ... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
Art. 24. Na remoção do Oficial de Chancelaria e do Assistente de Chancelaria entre postos no exterior, efetivada sempre de acordo B O com a conveniência da Administração, deverão ser obedecidos os T S seguintes critérios: O P I - os que estiverem servindo em posto do grupo A somente poderão ser removidos para posto dos... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
Art. 24. Na remoção do Oficial de Chancelaria e do Assistente de Chancelaria entre postos no exterior, efetivada sempre de acordo com a conveniência da Administração, deverão ser obedecidos os seguintes critérios:” Exceção (§ 1º): As remoções que não se ajustem aos critérios estabelecidos nos incisos II e III do caput ... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
Art. 22. Nas remoções de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria observar-se-ão, entre outras, as seguintes disposições: (...) II - cumprimento de prazos máximos de cinco anos de permanência em cada posto e de dez anos consecutivos no exterior.” Regra: • Período consecutivo máximo no exterior: 10 anos; • ... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
art. 22, § 2º, Lei nº 8.829/1993). 4.3 Remoção: Requisitos - Tempo de Efetivo Exercício na Secretaria de Estado e Aprovação no Curso o i r á m u S 4.3 Mobilidade/Remoção PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REQUISITO: REGRAS DE MOBILIDADE E REMOÇÃO Requisitos: A. Existência de claro de lotação no posto; B. Respeito às regr... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
art. 22, § 1º, Lei nº 8.829/1993): • Exige-se a aprovação no Curso de Habilitação para o Serviço Exterior - CHSE, em caso de primeira remoção; • Os requisitos para o curso serão definidos em ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores. 4.3 Remoção: Requisitos - Tempo de Estadia na Secretaria de Estado o i r á m u... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
art. 22, III, Lei nº 8.829/1993): a. Tendo servido em 2 ou mais postos, deverá cumprir estada na Secretaria de Estado de: • 1 ano, em caso de remoção para posto dos grupos C ou D; • 2 anos, em caso de remoção para posto do grupo B; e • 3 anos, em caso de remoção para posto do grupo A. b. Tendo servido em apenas 1 posto... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
Art. 24. Na remoção do Oficial de Chancelaria e do Assistente de Chancelaria entre postos no exterior, efetivada sempre de acordo com a conveniência da Administração, deverão ser obedecidos os seguintes critérios: I - os que estiverem servindo em posto do grupo A somente poderão ser removidos para posto dos grupos B, C... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
art. 12 da Lei nº 11.440/2006, nas remoções entre a Secretaria de Estado e os postos no exterior e de um para outro posto no exterior, procurar-se-á compatibilizar a: A. Conveniência da Administração; e B. Interesse funcional do servidor do Serviço Exterior Brasileiro. O Decreto nº 93.325/1986 já contemplava disposição... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
Art. 19. Nas remoções da Secretaria de Estado para posto no exterior e de um para outro posto no exterior, procurar-se-á compatibilizar a conveniência da Administração com o interesse profissional do funcionário do Serviço Exterior.” Destaca-se, por fim, o teor do | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
art. 37 da CR/1988: “os Chefes de Missão Diplomática permanente e de Repartição Consular de Carreira poderão manifestar sua preferência sobre funcionário para o preenchimento de claro de lotação no posto”. Sumário 5. Cargos Comissionados e Posições; 6. Desempenho e Desenvolvimento; 7. Disciplina; 8. Licenças. Principai... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
Art.38) • A restrição dos cargos e postos no exterior à carreira de Diplomata não possui previsão legal, tendo origem em regulamento; • Observou-se que diante da ausência definição clara sobre atribuições das carreiras do SEB, tanto os cargos de direção, quanto as posições no exterior são quase que exclusivamente limit... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
Art. 77. Os cargos comissionados e as funções comissionadas na Secretaria de Estado das Relações Exteriores serão ocupados por servidores das carreiras do Serviço Exterior Brasileiro, observados: I - o disposto nos | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
art. 76-A; II - as atribuições de cada carreira, conforme estabelecidas nas normas relativas aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e III - o mapa funcional da Secretaria de Estado das Relações Exteriores, quando aplicável. § 1º Os ocupantes de Cargo Comissionado Executivo - CCE e Função Comissionada Executiva ... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
art. 79, § 4º) 5. Cargos Comissionados e Posições no Exterior DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS Decreto nº 11.357/2023, distribuição dos cargos e funções por carreira e classe (2024): Cargo Carreira Classe Chefe de Missão Diplomática Permanente; Ministro de Primeira Classe; Chefe de Mi... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
Art. 43. No desenvolvimento de seus trabalhos a Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional apoiar-se-á nos seguintes elementos: I - avaliação de desempenho; II - análise dos assentamentos pessoais; III - resultado de votação horizontal.” Portaria MRE nº 470/2023: “Avaliação de desempenho – até 5 pontos; Resultado de... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
Art 72. Os Diplomatas poderão ser submetidos, periodicamente, a cursos e estágios de treinamento e aperfeiçoamento, dentre os quais: I - o Curso de Altos Estudos (CAE), instituído pelo Decreto nº 79.556, de 20 de abril de 1977; II - o Curso de Aperfeiçoamento de Diplomatas (CAD), instituído pelo Decreto nº 79.556, de 2... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
Art 73. Ao Diplomata inscrito no Curso de Altos Estudos será concedido, para preparação de estudo, afastamento do serviço por 30 (trinta) dias, sem prejuízo do gozo de férias a que faça jus e de vencimento, remuneração ou retribuição. 6. Desenvolvimento DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVA... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
Art. 11, §1º O Instituto Rio Branco tem por finalidade recrutar e selecionar o pessoal para a carreira de Diplomata e para outras carreiras e séries funcionais do Ministério das Relações Exteriores, mediante cursos de preparação, concursos de provas ou provas de habilitação devendo, ainda, manter cursos especiais e de ... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
Art. 63, II, “ à Classe C, haver o funcionário concluído o Curso de Atualização de Oficiais de Chancelaria do Serviço Exterior a ser instituído pelo Instituto Rio Branco, em coordenação com o órgão de pessoal do Ministério das Relações Exteriores”. 6. Desenvolvimento DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLIS... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
Art. 59. O ingresso na categoria funcional de Oficial de Chancelaria far-se-á, ressalvado, o disposto no artigo anterior, na classe inicial, mediante concurso público de provas realizada pelo Instituto Rio Branco”. | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
Art. 63 (...) inciso II, “ à Classe C, haver o funcionário concluído o Curso de Atualização de Oficiais de Chancelaria do Serviço Exterior a ser instituído pelo Instituto Rio Branco, em coordenação com o órgão de pessoal do Ministério das Relações Exteriores”. Lei nº 9.888/1999: • O | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
art. 63 foram revogados pela Lei 9.888/1999 sem maior detalhamento na Exposição de Motivos, que se restringiu a breve explanação: “Por fim o projeto de lei realiza algumas atualizações no texto da Lei nº 7.501/1986 em função sobretudo da promulgação da Lei nº 8.829/93, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as carre... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
art. 55, e os arts. 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63 e 64, todos da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986”. 7. Disciplina o i r á m u S 7. Disciplina DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGIME DISCIPLINAR Os servidores das carreiras do Serviço Exterior Brasileiro estão sujeitos ao regime discip... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
Art. 25. Ao servidor do Serviço Exterior Brasileiro, submetido aos princípios de hierarquia e disciplina, incumbe observar o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades previstas nesta Lei e em disposições regulamentares, tanto no exercício de suas funções, quanto em sua conduta pessoal na vida privada.” (Lei ... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
Art. 27. Além dos deveres previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, constituem deveres específicos do servidor do Serviço Exterior Brasileiro:” (Lei nº 11.440/2006) Todavia, aplica-se ao regime disciplinar do SEB um rol próprio de deveres e atribuições determinado pela Lei nº 11.440/200... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
Art. 26. As questões relativas à conduta dos efetivos do corpo permanente do Serviço Exterior Brasileiro - Diplomatas, Oficiais de Chancelaria, Assistentes de Chancelaria - e dos demais servidores do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores serão, sem prejuízo das disposições do Regime Jurídico Único dos... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
Art. 1º (...) “§ 1º O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal compreende as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, no âmbito do Poder Executivo Federal, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais.” (Decreto nº 5.480/2005) 7. Disciplina DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTE... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
Art. 8º Os cargos em comissão e as funções de confiança dos titulares das unidades setoriais de correição são privativos daqueles que possuam nível de escolaridade superior e sejam: I - servidores ou empregados permanentes da administração pública federal: a) graduados em Direito; b) integrantes da carreira de Finanças... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
art. 8º): • O Corregedor do Serviço Exterior deve ser servidor da carreira de Diplomata pertencente às classes de Ministro de Primeira Classe, Ministro de Segunda Classe ou, excepcionalmente, Conselheiro. Mandato de dois anos: “§ 4º Os titulares das unidades setoriais de correição serão nomeados ou designados para mand... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
Art. 8º) Validação pela Corregedoria-Geral da União: “§ 1º A indicação dos titulares das unidades setoriais de correição será submetida previamente à apreciação do Órgão Central do Sistema de Correição.” ( | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
Art. 27. Além dos deveres previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, constituem deveres específicos do servidor do Serviço Exterior Brasileiro: I - atender pronta e solicitamente ao público em geral, em especial quando no desempenho de funções de natureza consular e de assistência a bras... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
Art. 28. São deveres do servidor do Serviço Exterior Brasileiro no exercício de função de chefia, no Brasil e no exterior: I - defender os interesses legítimos de seus subordinados, orientá-los no desempenho de suas tarefas, estimular-lhes espírito de iniciativa, disciplina e respeito ao patrimônio público; II - exigir... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
Art. 29. Além das proibições capituladas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, ao servidor do Serviço Exterior Brasileiro é proibido: I - divulgar, sem anuência da autoridade competente, informação relevante para a política exterior do Brasil, a que tenha tido acesso em razão de desempenho de... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
Art. 33. O servidor do Serviço Exterior Brasileiro deverá solicitar autorização do Ministro de Estado das Relações Exteriores para casar com pessoa de nacionalidade estrangeira. §1º A critério do Ministro de Estado das Relações Exteriores, serão apresentados, com o pedido de autorização, quaisquer documentos julgados n... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
Art. 34. O servidor do Serviço Exterior Brasileiro deverá solicitar autorização do Ministro de Estado das Relações Exteriores para casar com pessoa empregada de governo estrangeiro ou que dele receba comissão ou pensão. § 1º Poder-se-á exigir que sejam apresentados, com o pedido de autorização, quaisquer documentos jul... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
art. 33 desta Lei.” (Lei nº 11.440/2006) 7. Disciplina DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS REGIME DISCIPLINAR Corregedoria do Serviço Exterior - Lei nº 11.440/2006. Notícia ou Denúncia: • A Corregedoria do Serviço Exterior, em caso de dúvida razoável quanto à veracidade ou exatidão de in... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
Art. 31. O processo administrativo disciplinar será instaurado pela Corregedoria do Serviço Exterior, que designará, para realizá-lo, Comissão constituída por 3 (três) membros efetivos. § 1º A Comissão contará entre seus membros com, pelo menos, 2 (dois) servidores de classe igual ou superior à do indiciado e, sempre q... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
Art. 32. Durante o processo administrativo disciplinar, a Corregedoria do Serviço Exterior poderá determinar o afastamento do indiciado do exercício do cargo ou função, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, ou a sua reassunção a qualquer tempo.” 7. Disciplina DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLIS... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
Art. 14. À Corregedoria do Serviço Exterior compete: I - instaurar e conduzir procedimentos investigativos e realizar o juízo de admissibilidade das denúncias, das representações e dos demais meios de notícias de infrações disciplinares e de atos lesivos à Administração a que tiver conhecimento pelas vias formais; II -... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença: I - por motivo de doença em pessoa da família; II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III - para o serviço militar; IV - para atividade política; V - para capacitação VI - para tratar de interesses particulares; VII - para desempenho de mandato classista.” ... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
Art. 10. Não poderá ser promovido o servidor temporariamente afastado do exercício do cargo em razão de: I - licença para o trato de interesses particulares; II - licença por motivo de afastamento do cônjuge; III - licença para trato de doença em pessoa da família, por prazo superior a 1 (um) ano, desde que a doença nã... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
Art.20. NãopoderáserpromovidooOficialdeChancelariaouoAssistentedeChancelariatemporariamenteafastadodoexercíciodocargoemrazãode: I-licençaparatratodeinteressesparticulares; II-licençapormotivodeafastamentodocônjugeoucompanheiro; III - licença paratrato de doençaem pessoadafamília, por prazo superior a1 (um)ano, desdeque... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
Art. 19. (...) “§ 2º Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, será computado como tempo de efetivo exercício no posto o prazo compreendido entre a data de chegada do Oficial de Chancelaria e do Assistente de Chancelaria ao posto e a data de partida, excluindo-se desse cômputo os períodos de afastamento relativos ... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
Art. 21. O servidor do Serviço Exterior Brasileiro casado terá direito a licença, sem remuneração ou retribuição, quando o seu cônjuge, que não ocupar cargo das Carreiras do Serviço Exterior Brasileiro, for mandado servir, ex officio, em outro ponto do território nacional ou no exterior.” Cônjuge pertencente a carreira... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
Art. 22. O servidor do Serviço Exterior Brasileiro casado cujo cônjuge, também integrante do Serviço Exterior Brasileiro, for removido para o exterior ou nele encontrar-se em missão permanente poderá entrar em licença extraordinária, sem remuneração ou retribuição, se assim o desejar ou desde que não satisfaça os requi... | diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-assistentes-e-oficiais-de-chancelaria", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["promoção", "Oficial de Chancelaria", "Serviço Exterior", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "estágio probatório"], "pages":... |
MAI O / 2 0 24 Diagnóstico Base para o Novo Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro (SEB) Produto 1 Apresentação O presente documento é parte integrante do projeto de elaboração do novo Regime Jurídico do Serviço Exterior Brasileiro, contratado pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério ... | diagnostico-diplomatas.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-diplomatas", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "direitos"], "pages": 258, "language": "pt-BR", "chunk_ind... |
Art. 4º da MP nº 319/2006. Vigente EP 1. Atribuições DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS PANORAMA GERAL Assistentes de Chancelaria: • As atribuições definidas na Lei nº 8.829/1993, que criou a carreira, foram replicadas nos atos normativos seguintes, como a Lei nº 9.888/1999, que alterou... | diagnostico-diplomatas.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-diplomatas", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "direitos"], "pages": 258, "language": "pt-BR", "chunk_ind... |
Art. 3º), até o momento atual com a Lei nº 11.440/2006, como “atividades de natureza diplomática e consular, em seus aspectos de representação, negociação, informação e proteção de interesses brasileiros no campo internacional”. Oficiais de Chancelaria: • As atribuições foram alteradas ao longo do tempo. As atribuições... | diagnostico-diplomatas.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-diplomatas", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "direitos"], "pages": 258, "language": "pt-BR", "chunk_ind... |
Art. 4º), como “atividades de formulação, implementação e execução dos atos de análise técnica e gestão administrativa necessários ao desenvolvimento da política externa brasileira”. Servidores do PCC/PGPE: • Não há previsão de atribuições para os servidores das carreiras de PCC/PGPE do Ministério das Relações Exterior... | diagnostico-diplomatas.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-diplomatas", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "direitos"], "pages": 258, "language": "pt-BR", "chunk_ind... |
Art. 4º) – Revogada Decreto nº 93.325/1986 Regulamentou a Lei nº 7.501/1986. “Aos funcionários da categoria funcional de Oficial de Chancelaria incumbem tarefas de apoio administrativo às atividades de natureza diplomática e consular, na Secretaria de Estado e no exterior.” ( | diagnostico-diplomatas.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-diplomatas", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "direitos"], "pages": 258, "language": "pt-BR", "chunk_ind... |
Art. 4º) - Vigente Atribuições das Lei nº 8.829/1993 Criou a carreira de Assistente e de Oficial de “Aos servidores integrantes da Carreira de Oficial de Carreiras: Oficial de Chancelaria. Chancelaria, de nível de formação superior, incumbem Chancelaria tarefas de natureza técnica e administrativa.” ( | diagnostico-diplomatas.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-diplomatas", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "direitos"], "pages": 258, "language": "pt-BR", "chunk_ind... |
Art. 2º) - Vigente Lei nº 9.888/1999 Alterou a Lei nº 7.501/1986. “Aos servidores integrantes da Carreira de Oficial de Chancelaria, de nível de formação superior, incumbem tarefas de natureza técnica e administrativa.” ( | diagnostico-diplomatas.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-diplomatas", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "direitos"], "pages": 258, "language": "pt-BR", "chunk_ind... |
Art. 16) - Vigente Lei nº 11.440/2006 Instituiu o Regime Jurídico Único do Serviço “Aos servidores integrantes da Carreira de Oficial de Exterior Brasileiro. Chancelaria, de nível superior, incumbem atividades de formulação, implementação e execução dos atos de análise técnica e gestão administrativa necessários ao des... | diagnostico-diplomatas.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-diplomatas", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "direitos"], "pages": 258, "language": "pt-BR", "chunk_ind... |
Art. 4º) - Vigente 1. Atribuições DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS ATRIBUIÇÕES DAS CARREIRAS Oficial de Chancelaria: As atribuições da carreira de Oficial de Chancelaria prevista na Medida Provisória nº 319/2006, que deu origem a Lei nº 11.440/2006, apenas replicava o texto da Lei nº ... | diagnostico-diplomatas.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-diplomatas", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "direitos"], "pages": 258, "language": "pt-BR", "chunk_ind... |
art. 4º “Aos servidores integrantes da carreira de Oficial de Chancelaria, de nível superior, incumbem atividades de formulação, implementação e execução dos atos de análise e gestão técnico-administrativa necessários ao desenvolvimento da política externa brasileira”. Justificativa: maior adequação à realidade das ati... | diagnostico-diplomatas.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-diplomatas", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "direitos"], "pages": 258, "language": "pt-BR", "chunk_ind... |
Art. 3º) - Vigente Lei nº 9.888/1999 Alterou a Lei nº 7.501/1986. “Aos servidores integrantes da Carreira de Assistente de Chancelaria, de nível de formação Atribuições das média, incumbem tarefas de apoio técnico e Carreiras: Assistente administrativo.” ( | diagnostico-diplomatas.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-diplomatas", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "direitos"], "pages": 258, "language": "pt-BR", "chunk_ind... |
Art. 1º) - Revogada de Chancelaria Decreto nº Regulamentou a Lei nº “Aos integrantes da Carreira de Assistente de 1.565/1995 8.829/1993. Chancelaria incumbem tarefas de apoio técnico e administrativo.” ( | diagnostico-diplomatas.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-diplomatas", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "direitos"], "pages": 258, "language": "pt-BR", "chunk_ind... |
Art. 17) Vigente Lei nº 11.440/2006 Instituiu o Regime Jurídico Único “Aos servidores integrantes da Carreira de do Serviço Exterior Brasileiro. Assistente de Chancelaria, de nível médio, incumbem tarefas de apoio técnico e administrativo.” ( | diagnostico-diplomatas.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-diplomatas", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "direitos"], "pages": 258, "language": "pt-BR", "chunk_ind... |
Art. 5º) - Vigente 1. Atribuições DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB RINCIPAIS PARNINÁLCIISPEASI SQ AUNAÁLILTIASTEISV QAUSALITATIVAS Ato normativo Assistente de Chancelaria Oficiais de Chancelaria Lei nº 8.829/1993 “Aos servidores integrantes da Carreira de “Aos servidores integrantes da Carreira de Assistente de Chanc... | diagnostico-diplomatas.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-diplomatas", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "direitos"], "pages": 258, "language": "pt-BR", "chunk_ind... |
Art. 2º) Lei nº 9.888/1999 “Aos servidores integrantes da Carreira de “Aos servidores integrantes da Carreira de Assistente de Chancelaria, de nível de Oficial de Chancelaria, de nível de formação Atribuições das formação média, incumbem tarefas de superior, incumbem tarefas de natureza Carreiras: Assistente e apoio té... | diagnostico-diplomatas.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-diplomatas", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "direitos"], "pages": 258, "language": "pt-BR", "chunk_ind... |
Art. 4º) Oficial de Chancelaria Decreto nº “Aos integrantes da Carreira de Assistente “Aos integrantes da Carreira de Oficial de 1.565/1995 de Chancelaria incumbem tarefas de Chancelaria incumbem tarefas de natureza apoio técnico e administrativo.” ( | diagnostico-diplomatas.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-diplomatas", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "direitos"], "pages": 258, "language": "pt-BR", "chunk_ind... |
Art. 16) Lei nº 11.440/2006 “Aos servidores integrantes da Carreira de “Aos servidores integrantes da Carreira de Assistente de Chancelaria, de nível médio, Oficial de Chancelaria, de nível superior, incumbem tarefas de apoio técnico e incumbem atividades de formulação, administrativo.” ( | diagnostico-diplomatas.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-diplomatas", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "direitos"], "pages": 258, "language": "pt-BR", "chunk_ind... |
Art. 4º) 1. Atribuições DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS ATRIBUIÇÕES DAS CARREIRAS As atribuições devem se concentrar em uma única Lei, mais especificamente, no Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro. As atribuições dos Assistentes de Chancelaria receberam o men... | diagnostico-diplomatas.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-diplomatas", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "direitos"], "pages": 258, "language": "pt-BR", "chunk_ind... |
Art. 18. Os Oficiais de Chancelaria e os Assistentes de Chancelaria desenvolverão, entre outros, os trabalhos típicos de suas respectivas carreiras, tais como definidos em ato baixado pelo órgão competente, observado o disposto no | diagnostico-diplomatas.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-diplomatas", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "direitos"], "pages": 258, "language": "pt-BR", "chunk_ind... |
Art. 84. Os Oficiais de Chancelaria desenvolverão, entre outros, os trabalhos típicos de suas respectivas classes, tais como definidos em ato baixado pelo órgão competente. Parágrafo único. Não obstante o disposto no caput deste artigo, o Oficial de Chancelaria em missão permanente ou transitória no exterior, porque in... | diagnostico-diplomatas.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-diplomatas", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "direitos"], "pages": 258, "language": "pt-BR", "chunk_ind... |
Art. 7º) Em regra, a retribuição no exterior: • Será fixada e paga em moeda estrangeira; e • Eliminará o direito do servidor à percepção de subsídio, vencimento, salário, soldo e quaisquer indenizações ou vantagens, em moeda nacional, que lhe possam ser devidos relativamente ao período em que fizer jus àquela retribuiç... | diagnostico-diplomatas.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-diplomatas", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "direitos"], "pages": 258, "language": "pt-BR", "chunk_ind... |
Art. 8º, inciso II) 3. Indenizações: a) Indenização de Representação no Exterior; b) Auxílio-Familiar; c) Ajuda de Custo de Exterior; d) Diárias no Exterior; e) Auxílio-Funeral no Exterior; e f) Auxílio-Moradia no Exterior. ( | diagnostico-diplomatas.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-diplomatas", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "direitos"], "pages": 258, "language": "pt-BR", "chunk_ind... |
Art. 8º, inciso IV) 5. Terço de férias: • O pagamento de décimo terceiro salário e terço de férias foram instituídos pela Lei nº 7.795/1989, determinando-se, ainda, a aplicação de legislação específica do Brasil. ( | diagnostico-diplomatas.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-diplomatas", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "direitos"], "pages": 258, "language": "pt-BR", "chunk_ind... |
Art. 8º, inciso V) 2.2 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COMPONENTES DA RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR Lei nº 5.809/1972: Marcos para configuração do direito: “ | diagnostico-diplomatas.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-diplomatas", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "direitos"], "pages": 258, "language": "pt-BR", "chunk_ind... |
Art 10. O direito do servidor à retribuição no exterior se inicia na data do embarque para o exterior e cessa na data do desligamento de sua sede no exterior ou da partida da última localidade no exterior, relacionada com sua missão. § 1º As datas de partida e de desligamento são determinadas ou aprovadas, conforme o c... | diagnostico-diplomatas.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-diplomatas", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "direitos"], "pages": 258, "language": "pt-BR", "chunk_ind... |
Art 11. O servidor em serviço no exterior, em missão eventual, continua a perceber a retribuição ou remuneração a que faz jus, em moeda nacional ou estrangeira, conforme o caso, na organização civil ou militar a que pertence. Parágrafo único. Cabe, ainda, ao servidor, o direito ao transporte e a diárias no exterior, na... | diagnostico-diplomatas.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-diplomatas", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "direitos"], "pages": 258, "language": "pt-BR", "chunk_ind... |
Art 12. Em casos especiais, o servidor pode ser designado para missão transitória, sem mudança de sede para o exterior, de duração até 60 dias, sem direito à retribuição no exterior. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o servidor recebe em moeda nacional: a) retribuição ou remuneração e demais vantagens a que fa... | diagnostico-diplomatas.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-diplomatas", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "direitos"], "pages": 258, "language": "pt-BR", "chunk_ind... |
Art 13. Vencimento, Salário ou Soldo, no Exterior, é a retribuição básica mensal devida ao servidor em serviço no exterior, em missão permanente, ou transitória obedecido seu nível ou grau hierárquico.” Forma de cálculo: “ | diagnostico-diplomatas.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-diplomatas", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "direitos"], "pages": 258, "language": "pt-BR", "chunk_ind... |
Art. 14. O vencimento, salário ou soldo no exterior são calculados com base nas tabelas de Escalonamento Vertical da Retribuição Básica e de Fatores de Conversão da Retribuição Básica, constantes dos Anexos I e II da Lei 5.809/1972. Parágrafo único. O valor do vencimento, salário ou soldo de que trata o caput é encontr... | diagnostico-diplomatas.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-diplomatas", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "direitos"], "pages": 258, "language": "pt-BR", "chunk_ind... |
Art. 14-A. Na hipótese de a tabela de Fatores de Conversão da Retribuição Básica, constante do Anexo II desta Lei, não indicar fator de conversão para a sede do servidor, será adotado o fator de conversão atribuído à localidade no território do país que esteja assinalado na tabela como fator de conversão geral. § 1º Ca... | diagnostico-diplomatas.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-diplomatas", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "direitos"], "pages": 258, "language": "pt-BR", "chunk_ind... |
Art. 15 Gratificação no Exterior por Tempo de Serviço é o quantitativo devido ao servidor em serviço no exterior, em missão permanente ou transitória, por anos de efetivo serviço prestado já computados na forma da legislação pertinente.” Conforme explicado pelo Sinditamaraty¹, a GETS “é paga quando o servidor cumpre mi... | diagnostico-diplomatas.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-diplomatas", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "direitos"], "pages": 258, "language": "pt-BR", "chunk_ind... |
artigo 15 da LRE.” ¹Comunicado Jurídico do Sinditamaraty bre o tema: 2.2.3 Remuneração no Exterior: Indenizações o i r á m u S 2.2.3 Remuneração no Exterior: Indenização de Representação no Exterior o i r á m u S 2.2.3 Remuneração no Exterior - MRE DIAGNÓSTICO DOS COMPONENTES DO SEB PRINCIPAIS ANÁLISES QUALITATIVAS COM... | diagnostico-diplomatas.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-diplomatas", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "direitos"], "pages": 258, "language": "pt-BR", "chunk_ind... |
Art 16. Indenização de Representação no Exterior é o quantitativo devido ao servidor em serviço no exterior, em missão permanente ou transitória, destinado a compensar as despesas inerentes a missão de forma compatível com suas responsabilidades e encargos.” Forma de cálculo: “§ 1º O valor dessa indenização é calculado... | diagnostico-diplomatas.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-diplomatas", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "direitos"], "pages": 258, "language": "pt-BR", "chunk_ind... |
Art 17. Ocorrendo afastamento igual ou superior a 30 dias do Chefe efetivo da Missão Diplomática, do Adido Militar, do Chefe da Repartição consular e do Delegado do Tesouro Brasileiro no Exterior, os respectivos substitutos tem direito a um suplemento mensal equivalente a 30% (trinta por cento), da indenização de repre... | diagnostico-diplomatas.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-diplomatas", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "direitos"], "pages": 258, "language": "pt-BR", "chunk_ind... |
Art. 17-A. É o Ministro das Relações Exteriores autorizado a, em casos de grave alteração repentina de algum dos elementos de fixação, alterar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos interessados, os fatores de conversão da indenização de representação no exterior, por meio de ato devidamente justificado e pelo ... | diagnostico-diplomatas.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-diplomatas", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "direitos"], "pages": 258, "language": "pt-BR", "chunk_ind... |
Art 19. Os índices da indenização de representação no exterior e seus fatores de conversão serão estabelecidos em tabelas, na regulamentação desta lei. § 1º Os fatores de conversão serão expressos em unidades da moeda-padrão utilizada nas transações financeiras internacionais do governo brasileiro. § 2º O Poder Executi... | diagnostico-diplomatas.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-diplomatas", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "direitos"], "pages": 258, "language": "pt-BR", "chunk_ind... |
Art 18. O servidor perde o direito à indenização de representação no exterior quando: I - passa o cargo ou encerra suas atividades, por término de missão; Il - ultrapassa 30 dias afastado do desempenho ou exercício do cargo, função ou atividade, ressalvados os casos previstos no parágrafo 2º do | diagnostico-diplomatas.pdf | chunk | {"author": "Presidência da República", "title": "diagnostico-diplomatas", "date": "", "norm_type": "Documento", "norm_number": "", "keywords": ["Serviço Exterior", "promoção", "Oficial de Chancelaria", "Assistente de Chancelaria", "deveres", "servidor público", "direitos"], "pages": 258, "language": "pt-BR", "chunk_ind... |
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